O presidente da APRAM, Soldado Tony, esteve na
tarde desta terça (20/11) na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró, ocasião em que fez entrega de documentos denunciando irregularidades
envolvendo a Diária Operacional dos militares estaduais. Entre os problemas
citados na denúncia três pontos merecem destaque. São eles:
Suposta falta de previsão orçamentária: A
ingerência e indefinição relativa ao pagamento da diária transparece a
inexistência de um fundo ou verba específica para tal finalidade;
Escalas compulsórias: Fere o princípio da
VOLUNTARIEDADE observada pela Lei Estadual n° 7.754/1999 em seu Art 1° onde diz
Fica criada a diária operacional, vantagem específica de natureza
compensatória, destinada ao policial civil ou militar, que voluntariamente, em
período de folga, for empregado na sua atividade fim, de policia judiciária ou
de policiamento ostensivo;
Para Tony, "na prática, em grande medida, as
escalas extras 'absorvem' policiais insatisfeitos e estressados pelo fato de
terem suas folgas interrompidas de maneira não programada. É claro que todos
reconhecem a necessidade de convocação nos casos de grandes catástrofes,
incêndios, etc, todavia, não é esse o contexto que observamos no Rio Grande do
Norte onde os militares são escalados em eventos previamente estabelecidos como
Carnaval, Operação Verão, Futebol, Eleições, etc", finaliza.
Atraso no pagamento: A inexistência de um
calendário que fixe datas para o pagamento gera desconforto aos militares que
ficam na dúvida quanto ao recebimento onde, principalmente no interior, sequer
recebem comprovantes. Além disso, o atraso vai de encontro ao fim a que se
destina a diária, qual seja o de garantir custas inerentes àquele serviço ora
executado.
A diretoria da APRAM espera agora a manifestação do
Ministério Público sobre tal situação. Caso os problemas persistam, a entidade
estuda acionar a justiça impetrando mandado de segurança que proteja os
diversos direitos dos policiais e que são ultrajados pela prática das escalas
extras na Polícia Militar do RN.
APRAM: Defendendo quem defende!
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